Nos tempos contemporâneos, a dinâmica das relações afetivas tem se modificado comparecendo à necessidade de reconhecimento legal por parte do ordenamento jurídico. A união estável, prevista no Código Civil brasileiro de 2002, emerge como uma alternativa ao casamento tradicional, proporcionando um reconhecimento formal aos casais que optam por viver juntos sem a formalidade do matrimônio. Este texto se propõe a explorar os pormenores da união estável, abordando suas características, o reconhecimento legal e a proteção dos direitos dos parceiros.
O que é União Estável?
A união estável se caracteriza como uma entidade familiar em que duas pessoas convivem em um regime de afeto e de intenção de constituir uma vida em comum, sem que haja um casamento formalmente reconhecido. Nos artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil, é possível encontrar os princípios norteadores que definem a união estável, destacando-se pela sua essência pautada na convivência e no desejo mútuo de formar uma família.
Para que uma relação seja legalmente reconhecida como união estável, é necessário que sejam observados alguns requisitos:
- Intenção de Formação de Família: O casal deve ter a intenção clara de viver como uma unidade familiar, demonstrando comprometimento e respeito mútuo.
- Durabilidade: A relação deve ser mantida ao longo do tempo, caracterizando-se por uma convivência contínua, conforme a jurisprudência tem buscado interpretar.
- Publicação: A relação deve ser pública, ou seja, seus membros têm que se apresentar como uma família, o que é fundamental para evitar fraudes e para a proteção dos direitos de ambos.
Formas de Reconhecimento
O reconhecimento jurídico da união estável pode ocorrer de maneiras extrajudicial ou judicial, e cada uma dessas alternativas tem suas implicações e vantagens.
Reconhecimento Extrajudicial
A formalização extrajudicial ocorre por meio de um contrato de convivência, que pode ser realizado em cartório. Este documento, embora não obrigatório, é altamente recomendável, pois visa garantir a segurança jurídica do casal e a regulamentação de seus direitos e deveres. No contrato, os parceiros podem dispor sobre questões relevantes, como:
- O regime de bens adotado durante a união, que pode ser comunhão parcial, comunhão universal ou separação total.
- A disposição sobre heranças, bem como a responsabilidade em relação a dívidas contraídas durante a convivência.
Essa formalização proporciona uma referência legal que pode facilitar a resolução de conflitos futuros, além de assegurar direitos que, sem um documento formal, poderiam ser questionáveis.
Reconhecimento Judicial
Quando a formalização extrajudicial não é possível ou quando há necessidade de se comprovar judicialmente a união estável, o parceiro interessado pode buscar o reconhecimento por meio de uma ação declaratória na Justiça. Nesse caso, o juiz irá avaliar as circunstâncias da união, considerando provas como testemunhos, documentos e outros elementos que comprovem a convivência e a intenção de constituição de família. A decisão judicial garantirá a proteção de direitos, como a partilha de bens em caso de rompimento da união.
Direitos e Garantias
A união estável, uma vez reconhecida, traz consigo uma série de direitos que visam proteger ambos os parceiros em diferentes contextos, como:
- Direitos Sucessórios: Em caso de falecimento de um dos companheiros, o sobrevivente tem direito à herança, com direitos equiparados ao cônjuge.
- Partilha de Bens: A união estável possibilita a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, o que deve ser regulamentado no contrato de convivência ou seguirá as disposições legais.
- Pensão Alimentícia: Assim como em um casamento, o sobrevivente ou o parceiro que necessitar pode pleitear alimentos, desde que comprovada a necessidade.
- Registro em Documentos: O reconhecimento da união estável permite incluir o parceiro como dependente em planos de saúde, declarações de impostos e outros documentos oficiais.
Conclusão
O reconhecimento da união estável se revela como um passo significativo para a proteção dos direitos de ambos os parceiros, garantindo segurança jurídica à relação e viabilizando uma convivência mais tranquila e harmoniosa. É fundamental que casais que optam por essa forma de união busquem orientação jurídica adequada, a fim de compreender plenamente seus direitos e deveres e assegurar que sua relação esteja amparada pelo ordenamento legal. Para mais informações sobre como formalizar sua união estável e esclarecer quaisquer dúvidas sobre seus direitos, não hesite em entrar em contato com nosso escritório.
